摘要：O artigo trata da hermenêutica jurídica e dos métodos de interpretação da lei, especialmente naquilo que concerne a uma visão crítica, emancipatória e renovadora das normas e do fenômeno jurídico. Além disso, é feita a abordagem acerca das diferenças entre regras e princípios constitucionais, da importância da principiologia e do respeito às diretrizes axiológicas e de justiça existentes no ordenamento jurídico, sem desprezar a segurança e a certeza jurídicas características de um sistema de base romano-germânica.
关键词：Hermenêutica e métodos de interpretação da lei. Regras e princípios constitucionais. Segurança jurídica.
