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文章基本信息

  • 标题:REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO BRASIL
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  • 作者:Giovani CLARK ; Maria Cecília de Almeida CASTRO
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2009
  • 卷号:11
  • 期号:11
  • 页码:263-275
  • DOI:10.35356/argumenta.v11i11.155
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:O presente artigo visa a analisar as causas que justificam a existência da norma prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio da qual assegura-se a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos. Parte-se do pressuposto de que a existência dessa norma constitucional tem por fundamento os vários processos inflacionários que, historicamente, sempre assolaram o Brasil, culminando na experiência da hiperinflação do final da década de 80 e início da de 90.
  • 关键词:Revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos; processo inflacionário; hiperinflação.
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