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文章基本信息

  • 标题:CRISE ECONÔMICA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO
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  • 作者:Paulo Henrique de Souza Freitas ; Edílson Francisco Gomes
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2010
  • 卷号:13
  • 期号:13
  • 页码:247-257
  • DOI:10.35356/argumenta.v13i13.183
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:Através da análise da ordem econômica tal como prevista na Constituição Federal de 1988, e da axiologia própria do pós-positivismo, busca-se investigar a responsabilidade estatal diante de uma crise econômico-financeira, como a que o Brasil foi submetido recentemente. Constata-se a existência de um dever estatal em indenizar empresas em razão da não lucratividade decorrente da atuação, positiva ou negativa, do Estado, quando este se desvia de seu mister e não alcança os fins previsto no texto constitucional. Tudo observado sob a luz da principiologia ético-valorativa que permeia nossa ordem constitucional em vigor.
  • 关键词:Capitalismo ;Crise Econômica ;Dever de Indenizar ;Estado ;Falência ;Empresas
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