摘要：O presente artigo tem por objetivo estudar a Agenda 21 local da municipalidade de Bayamo em Cuba, especialmente os marcos legais do direito ambiental cubano, no que concerne a atuação legal, jurisdição e competência dos Conselhos de Administração, que são órgãos locais de poder popular, bem como os mecanismos de coordenação e tomada de decisões no contexto da aplicação da Agenda 21 em Cuba.
