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文章基本信息

  • 标题:AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: COTAS PARA NEGROS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS
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  • 作者:Mhardoqueu G. Lima FRANÇA
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2011
  • 卷号:15
  • 期号:15
  • 页码:13-39
  • DOI:10.35356/argumenta.v15i15.197
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:O presente artigo analisa de forma atenta o instituto das ações afirma-tivas no que tange às cotas universitárias para negros e, como estas são instituídas no ordenamento jurídico pátrio, confrontando-as com o princípio da igualdade a fim de verificar se estas ações coadunam-se com o conteúdo jurídico daquele princípio. Para chegar à conclusão da necessidade da inclusão do outro, de forma harmoniosa como o preceito igualitário.
  • 关键词:Ações afirmativas;Princípio da Igualdade;Negros
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