摘要：O presente artigo trata do ato de brincar enquanto parte essencial da formação física, psicológica, moral e social da criança, analisando como o brincar figura como direito fundamental da criança, exigindo do Estado e sociedade me-didas adequadas de respeito, proteção, garantia e satisfação deste direito em con-sonância com preceitos constitucionais e com o princípio da proteção integral à criança adotada no Estatuto da Criança e do Adolescente.
