摘要：O texto procura apresentar a relevante temática das restrições aos direitos fundamentais no contexto do Estado Democrático de Direito brasileiro. Para isso, primeiramente haverá a abordagem das características deste modelo estatal, bem como a definição do direito a ser utilizado como paradigma de análise. Além disso, abordar-se-á a dogmática das restrições aos direitos fundamentais. Por fim, o estudo contemplará a maneira como o Supremo Tribunal Federal aplica as restrições aos direitos fundamentais, tendo como exemplo dois julgamentos que envolvem a liberdade de expressão. O método utilizado é o indutivo e o procedimento é a investigação bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
关键词：Restrições aos direitos fundamentais;Liberdade de expressão;Supremo Tribunal Federal;Estado Democrático de Direito.
