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  • 标题:A “TRAVA BANCÁRIA” NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
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  • 作者:Fabiano Hartmann Peixoto ; Débora Bonat
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2015
  • 期号:23
  • 页码:357-378
  • DOI:10.35356/argumenta.v0i23.746
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo identificar al- gumas dificuldades e contradições encontradas na Recu- peração Judicial, introduzida no Brasil pela Lei 11.101/05 (Lei de Falências). Dentre elas, a chamada “trava bancária” parece estar em dissonância com o tratamento dado às de- mais classes de credores em uma Recuperação Judicial. O princípio da proteção à propriedade suplanta o princípio da preservação da empresa de forma absoluta. Créditos até mais “privilegiados” que os créditos garantidos por cláu- sulas de propriedade podem ser atingidos pela Recupera- ção Judicial que no entanto não suficiente para provocar a novação dos créditos normalmente efetivados por bancos, daí o sugestivo nome de “trava bancária”, que recentemente foi confirmada em julgado do Superior Tribunal de Justiça.
  • 关键词:Trava bancária ;Recuperação Judicial ;colisão de princípios
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