摘要：A pessoa com deficiência ou com doença crônica têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, comprometendo sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A equiparação legal da pessoa com doença crônica grave à pessoa com deficiência está em consonância com a Constituição Federal de 1988, com o valor da igualdade, com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a garantia do mínimo existencial.
