摘要：A usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade privada imobiliária mediante comprovação da posse ad usucapionem. Visando desjudicializar e desburocratizar a aquisição da propriedade imobiliária, a Lei 11.977/2009 instituiu a usucapião extrajudicial. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo da presente pesquisa foi demonstrar que o Provimento n. 260/CGJ/2013 do TJMG e n. 65 do CNJ estabelecem que a natureza jurídica da usucapião extrajudicial é de meio de aquisição derivado da propriedade imobiliária, concluindo-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos respectivos provimentos, para evitar a incidência tributária.
关键词：Usucapião Administrativa;Natureza Jurídica;Provimento 60;2013 TJMG;Provimento 65 CNJ;Função social da propriedade.
