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  • 标题:RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR X APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO
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  • 作者:Lucas Lemes da Silva ; Leandro Rodrigues Doroteu ; Nilton César Lima
  • 期刊名称:Projeção, Direito e Sociedade
  • 电子版ISSN:2178-6283
  • 出版年度:2018
  • 卷号:9
  • 期号:2
  • 页码:22-35
  • 出版社:Faculdade Projeção
  • 摘要:Este trabalho visa comparar a aposentadoria especial adotada no meio civil com a aposentadoria da Polícia Militar do Distrito Federal, estudar também o que é Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social com o intuito de conhecer qual sistema de inatividade é adotado na Polícia Militar do Distrito Federal comparado a outros regimes previdenciários. Tais assuntos serão estudados e verificados segundo a legislação e a jurisprudência sobre o tema à luz do Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário. Desta forma, pode-se dizer que este artigo está fundamentado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, material já elaborado, com foco nos diversos tipos de aposentadorias. Com o estudo foi possível concluir que a aposentadoria adotada na Polícia Militar do Distrito Federal não é aposentadoria especial. Também ficou evidenciado que não existe Regime Geral de Previdência Social instituído na corporação.
  • 关键词:Reserva;Reforma;Aposentadoria Especial.
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