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文章基本信息

  • 标题:AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE: O caso das cotas em concurso públicos
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  • 作者:Marcos Paulo de Oliveira Santos
  • 期刊名称:Projeção, Direito e Sociedade
  • 电子版ISSN:2178-6283
  • 出版年度:2016
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:126-140
  • 出版社:Faculdade Projeção
  • 摘要:Buscou-se nesse estudo refletir acerca da constitucionalidade do sistema de cotas em concursos públicos. Para tanto, utilizou-se de textos acadêmicos que versavam sobre a temática. Chega-se às considerações finais depreendendo a cota como um mecanismo válido e necessário para a sociedade de classes que é a brasileira. Ademais, não se pode compreender o sistema de cotas como um fim em si mesmo, mas um meio para a efetivação da isonomia material, sobejamente documentada no ordenamento pátrio, mas bem pouco praticada.
  • 关键词:sistema de cotas; concurso público; negros; igualdade; isonomia
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