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文章基本信息

  • 标题:O Supremo Tribunal Federal e a autoridade constitucional compartilhada / Supremo Tribunal Federal and the shared constitutional authority
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  • 作者:Bruno Meneses Lorenzetto ; Clèmerson Merlin Clève
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito
  • 电子版ISSN:2238-0604
  • 出版年度:2017
  • 卷号:13
  • 期号:3
  • 页码:142-162
  • DOI:10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1587
  • 出版社:Faculdade Meridional (IMED)
  • 摘要:Resumo: O artigo delineia a diferença entre a Constituição e os processos decisórios a respeito da interpretação constitucional. Defende a tese de que a transferência de decisões de macro política para Judiciário depende da transmissão do poder decisório para as Cortes por outros Poderes e que, após a decisão pelo Tribunal, ainda restam espaços para discussão, divergência e alteração da interpretação constitucional estabelecida. Porém, tais transformações devem ser acompanhadas de um grande esforço político para redefinir a composição dos agentes públicos detentores de autoridade constitucional. Argumenta, ademais, em sentido contrário ao ativismo judicial, a respeito da possibilidade do compartilhamento da autoridade constitucional entre os Poderes.
  • 关键词:Controle de constitucionalidade;Autoridade constitucional;Judicialização da política
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