标题：Responsabilidade Penal Ambiental E O Princípio Da Intervenção Mínima / Criminal Responsibility Environmental And The Principle Of Minimum Intervention
摘要：RESUMO O homem demorou em adquirir consciência sobre a limitação dos recursos naturais e do caráter interativo das agressões à natureza. Desta forma, a sensibilidade pelo meio ambiente e sua tutela através dos mecanismos do Direito são questões atuais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo investigar a responsabilidade penal ambiental e o princípio da intervenção mínima, sob o aspecto da utilização do Direito Penal na seara ambiental. Estudam-se, para tanto, considerações acerca do conceito de Direito Ambiental, analisando o conceito de Direito Penal, para ao final analisar a responsabilidade penal ambiental e a aplicação do princípio da intervenção mínima, verificando as técnicas de tutela penal em matéria ambiental. Com relação à metodologia empregada, adotou-se o método indutivo de pesquisa, o qual parte da analise de casos específicos para se chegar à conclusão do tema.
关键词：Direito Penal;Direito Ambiental;Princípio da Intervenção Mínima;Responsabilidade Penal Ambiental;ABSTRACT The man took in acquiring awareness of the limitation of natural resources and the interactive nature of the assaults on nature;Thus; the sensitivity to the environment and its protection through law mechanisms are current issues;In this sense; this paper aims to investigate the environmental criminal responsibility and the principle of minimum intervention in the aspect of the use of criminal law in environmental harvest;; Is studying for both; considerations about the concept of Environmental Law; analyzing the concept of criminal law; to the end analyze the environmental criminal responsibility and the principle of minimum intervention by checking the criminal protection techniques in environmental matters;Regarding the methodology; adopted the inductive method of research; which part of the analysis of specific cases to reach a conclusion on topic;KEYWORDS: Criminal Law;Environmental Law;Principle of Minimum Intervention;Environmental Criminal Liability.
