出版社：Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional do Rio Grande do Sul
摘要：Este artigo trata da aplicação de conceitos do Estatuto da Cidade no planejamento urbano, mais especificamente nos Planos Diretores Municipais, e de que maneira estes incorporam o conceito de mais-valias na tentativa de recuperação de investimentos públicos e no combate à especulação imobiliária. Esta problemática trata do cumprimento da função social da propriedade urbana, objetivo maior do Estatuto da Cidade. Para tal, o artigo realiza uma discussão conceitual, na qual são explicitados temas como a legislação vigente, o planejamento urbano, os zoneamentos e o uso do solo, os planos diretores municipais e as mais-valias urbanas buscando identificar limites e possibilidades atuais na recuperação e redistribuição dos excedentes provenientes de investimentos realizados nas cidades brasileiras. Por fim, apresentam-se os resultados e uma análise a aplicabilidade do instrumento no Estado do Rio Grande do Sul, mais especificamente na cidade de Porto Alegre.
关键词：Estatuto da Cidade; Planejamento Urbano; Planos Diretores; Mais;valias
urbanas
