摘要：A complexidade da tributação da renda das pessoas físicas, visando materializar aspirações de justa repartição, é fonte de ineficiência, gera evitação fiscal e afeta o princípio da tributação segundo a capacidade contributiva. Esta pesquisa objetiva compreender e avaliar o “Simples Nacional”, o regime brasileiro de tributação simplificada, para as micro e pequenas empresas e os micro empreendedores quanto à (1) distribuição da carga fiscal, (2) prossecução da justiça e do princípio fundamental de pagar imposto segundo a capacidade contributiva e (3) da receita arrecadada. Conclui que seus efeitos foram muito positivos quanto: ao registro das atividades económicas informais, à ideia de justiça e à arrecadação de receita.
关键词：imposto de renda; simples nacional; Regime simplificado de tributação
dos pequenos negócios
