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文章基本信息

  • 标题:AS REDES CONTRATUAIS E A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O CONSUMIDOR DE E-COMMERCE BASEADO EM DROPSHIPPING
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  • 作者:Walkiria Martinez Heinrich Ferrer ; Vitor Casarini Ito
  • 期刊名称:Revista Inteligência Competitiva
  • 电子版ISSN:2236-210X
  • 出版年度:2019
  • 卷号:9
  • 期号:4
  • 页码:191-206
  • DOI:10.24883/ric.v9i4.362
  • 出版社:Revista Inteligência Competitiva
  • 摘要:À medida que as transações on-line aumentam a questão da resolução de litígios, a aplicação da lei torna-se cada vez mais difícil. Os litígios decorrentes do comércio eletrônico são a nova realidade para o judiciário, portanto, é um novo desafio todos os dias. No entanto, a Teoria das Redes Contratuais consiste no reconhecimento da continuidade de contratos e a sua inserção em uma cadeia, ou seja, impedir um terceiro de se livrar da obrigação de indenizar o consumidor final por danos. Essas possibilidades devem ser discutidas em relação à resolução de disputas judiciais. Por meio do método dedutivo e pesquisa teórica, o presente estudo se propõe a verificar como a Teoria das Redes Contratuais aliada a Responsabilidade Civil podem ser utilizadas para resolver conflitos envolvendo o consumidor que adquire produtos de plataformas e-commerce no modelo dropshipping .
  • 关键词:Direito do Consumidor;Droppshiping;Redes Contratuais;Responsabilidade Civil
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