标题：Crítica científica de "Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados" - Apontamentos sobre a inconstitucionalidade da Lei 12.654/2012
其他标题：Scientific criticism of “DNA criminal investigation –
DNA database, mandatory DNA collection and time limit for data
retention” - Notes on the unconstitutionality of Law 12.654/2012
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Processual Penal
电子版ISSN：2525-510X
出版年度：2018
卷号：4
期号：2
页码：889-900
DOI：10.22197/rbdpp.v4i2.163
出版社：Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
摘要：Esta crítica científica partiu do que foi proposto pelo artigo " Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados ", na busca de oferecer evidências doutrinárias e empíricas que permitissem ampliar o diálogo acadêmico sobre a implantação do Banco Nacional de Perfis Genético (BNPG). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória e qualitativa, desenvolvida a partir de documentação da doutrina, trabalhos empíricos, julgados e normas relacionadas ao banco brasileiro e congêneres estrangeiros. É possível reconhecer a possibilidade do uso de referenciais diversos do apresentado pelo artigo em comento e, assim, o alcance de conclusões contrárias no que se refere, especialmente à ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere na aplicação da Lei 12.654/2012. Além disso, limitações importantes quando à relação entre a redução de taxas de crime e o incremento dos bancos de perfis genéticos precisam ser enfatizadas.
其他摘要：This scientific criticism was based on what was proposed by the article “DNA criminal investigation – DNA database, mandatory DNA collection and time limit for data retention” - Notes on the unconstitutionality of Law 12.654/2012”, in the search to offer doctrinal and empirical evidences that allowed to expand the academic dialogue on the implantation of the National Database of Genetic Profiles (BNPG). For that, we conducted exploratory and qualitative research, developed from documentation of doctrine, empirical work, judgments and rules related to the Brazilian and foreign databases. It is possible to recognize the possibility of using different references from the one presented by the article in question and, thus, the scope of contrary conclusions, particularly regarding the offense to the principle nemo tenetur is detegere in the application of Law 12,654 / 2012. Furthermore, important limitations in relation to the reduction of crime rates and the increase in DNA databases need to be emphasized.
