期刊名称：Revista Brasileira de Direito Processual Penal
电子版ISSN：2525-510X
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：343-364
DOI：10.22197/rbdpp.v3i1.25
出版社：Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
摘要：Uma análise semiótica dos argumentos trazidos à luz pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando frente aos julgamentos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal em seara processual penal, especificamente tratando da presunção de inocência e da individualização da pena. Utilizou-se o método fenomenológico para trazer à práxis judiciária paulista um constrangimento hermenêutico dirigido ao solipsismo judicial.
其他摘要：A semiotic analysis of the arguments brought to light by the 9th Criminal Chamber of São Paulo’s Court of Appeal when compared to the paradigmatic judgments of the Supreme Court in criminal proceedings harvest, dealing specifically with the presumption of innocence and the individualization of punishment. We used the phenomenological method to bring to São Paulo judicial practice a hermeneutic constraint directed to judicial solipsism.
关键词：Senso comum teórico dos juristas;hermenêutica constitucional;garantismo;punitivismo;precedentes.
其他关键词：Theoretical common sense of jurists;constitutional hermeneutics;garantism;punitivism;precedents.
