标题：Crítica científica de “A colaboração premiada como instrumento de política criminal” – um adendo sobre a necessária visão político-criminal do processo penal
其他标题：Scientific criticism to “the plea bargain as a criminal policy
instrument” – one commentary about the essential criminal policy
vision of the criminal procedure
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Processual Penal
电子版ISSN：2525-510X
出版年度：2017
卷号：3
期号：1
页码：417-428
DOI：10.22197/rbdpp.v3i1.55
出版社：Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
摘要：O presente trabalho trata-se de crítica científica ao artigo “A colaboração premiada como instrumento de política criminal”, de autoria de M. Aires e F. Fernandes. Nele, são exibidas duas linhas de leitura enquanto pontos de reflexão crítica quanto ao texto dos autores. A primeira consiste em uma discussão sobre o caráter político-criminal do processo penal, em tom de oposição frente à simples chancela (processual) do direito material que dessa classificação poderia advir. A segunda, exibe questionamentos acerca da possibilidade de conformação inconstitucional que pode ser oriunda de uma visão dicotômica na prática e na dogmática processuais, se forem antagonizados padrões de eficiência processual e garantias constitucionais atinentes. A conclusão visa a endossar uma visão político-criminal do processo penal, ponderados certos limites para essa chancela e o binômio referidos nos dois momentos de leitura.
