摘要：Uma diretriz mundial ainda não foi traçada quando nos deparamos com a regularização da utilização de um Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT, também conhecido como Drone. O Brasil, embora possuidor de regulamentação específica, ainda não tem consolidado uma forma específica e desburocratizada de como proceder para certificar e homologar esses equipamentos, tanto para o seu uso com finalidade de desenvolvimento científico, como para uso comercial e experimental. O objetivo do presente trabalho foi descrever e analisar a normatização nacional comparando-a com as normatizações internacionais, considerando os parâmetros necessários para a regularização de um RPA de pequeno porte para uso científico e experimental. Para tanto, foram comparadas as legislações internacionais com as nacionais. Os resultados demonstraram que o sistema de licenciamento é complicado e burocrático, as agências reguladoras parecem atuar de forma independente umas das outras e as vezes com procedimentos contraditórios, visto que é possível conseguir autorizações de voos em diferentes situações no DECEA após a publicação da regulamentação ICA 100-40 de Dezembro de 2016, mesmo a aeronave não possuindo o CAVE nos termos da IS 21-002. Internacionalmente as legislações são diversas porém, tendem a seguir uma classificação e diretrizes semelhantes. RPA; Comparativo de Normas; Regularização;.
其他摘要：A world directive has not yet been drawn when we are faced with the regulation of an Remotely
Piloted Aircraft - RPA, also known as a Drone. Although Brazil has specific regulations, it has not yet
consolidated a specific and non-bureaucratized way of certifying and approving specific equipment,
especially for scientific and experimental use. The objective of the present work is to describe and analyze
the national regulations comparing it to international regulations, considering the parameters necessary
for the regularization of a small RPA for scientific and experimental use. In order to do so, international
and national legislations were compared. The results have shown that the Brazilian licensing system is
complicated and bureaucratic, regulatory agencies seem to act independently of one another and sometimes with contradictory procedures, it is
possible to obtain authorizations for flights in
different situations in DECEA after the publication
of the ICA 100-40 regulation of December 2016,
even if the aircraft do not haveCAVE under IS 21-
002 by ANAC.
