标题：Releitura do Direito de Propriedade à Luz de Sua Função Socio Ambiental e da Compensação Ambiental como Mecanismo de Densificação do Princípio do Usuário Pagador
摘要：O escopo do presente trabalho consiste em realizar uma releitura do direito de propriedade de modo a se chegar a um delineamento mais preciso de sua função socioambiental e do instituto da compensação ambiental. Para tanto, empregou-se o método teórico-conceitual e descritivo-interpretativo, mediante a interpretação crítica dos principais aspectos observados em relação ao tema. A partir daí, foi possível concluir que a função socioambiental da propriedade figura como "peça estrutural" deste direito e as leis que determinam vínculos ambientais ou ecológicos assumem um papel conformador (aclarador) dos limites constitucionalmente construídos em consideração da tutela da natureza, do equilíbrio ecológico e do patrimônio cultural. Mais do que isso, a partir da análise decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 3.378/DF, foi possível melhor compreender o princípio do usuário-pagador, restando patente que cabe ao particular, na proporção da atividade por ele despendida, reinternalizar os custos decorrentes de uma utilização intensiva e, por vezes, até predatória, dos recursos ambientais, por meio do respectivo compartilhamento ou compensação.
其他摘要：The objective of this work is to enable a rereading (new interpretation) of the property right in order to better understand its social environmental function and the institute of environmental compensation. With this aim, we used the theoretical-conceptual and descriptive-interpretative methods, offering a critical interpretation of the main aspects related to the theme. This effort permitted us to conclude that the social environmental function of the property stands as a "structural part" of this right and the laws that determine environmental links assume an enlightening role of the constitutionally constructed limits in respect of nature's protection, environmental balance and cultural estate. More than that, the analysis of Brazilian Supreme Court's decision in the ADI nº. 3.378/DF, made it possible to understand the user-payer principle better, clarifying that it is the user's obligation, in the proportion of the activity that he/she/it explores, to assume the costs of an intensive and, sometimes, predatory use of environmental resources by the respective sharing or compensation.
关键词：Direito de propriedade;Função socioambiental;Compensação ambiental.
