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文章基本信息

  • 标题:O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA: O CASO DE ESTUDO DA OPACIDADE DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
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  • 作者:Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia ; Inês Oliveira Andrade de Jesus ; Sandra Patrícia Marques Pereira
  • 期刊名称:Lex Humana
  • 电子版ISSN:2175-0947
  • 出版年度:2019
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • 页码:128-142
  • 出版社:Universidade Católica de Petrópolis
  • 摘要:Os dados pessoais são, hoje, de capital importância para a administração pública, mormente para o fisco, sendo recolhidos e tratados cada vez mais dados para fins de controlo e eficiência fiscal. A Autoridade Tributária não publicita o seu Código de Conduta dos Trabalhadores, comprovando a opacidade da sua postura, em detrimento dos princípios éticos da administração pública. A par da não divulgação do referido código, a própria política de segurança da informação nunca foi implementada, inexistindo, ainda, ações de formação para os trabalhadores nesta área.
  • 关键词:Dados Pessoais;Tratamento;Proteção;Administração Pública;Portugal
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