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文章基本信息

  • 标题:A circulação intracomunitária de bens culturais no direito da União Europeia: um quadro coerente de orientações jurídicas?
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  • 作者:Abel Laureano
  • 期刊名称:Lex Humana
  • 电子版ISSN:2175-0947
  • 出版年度:2015
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:1-25
  • 出版社:Universidade Católica de Petrópolis
  • 摘要:O princípio da liberdade de circulação constitui um dos pilares da União Europeia, pelo que tem um carácter quase absoluto, apenas tolerando exceções em casos muito restritos e de particular relevância. Uma das matérias que integram tais possíveis exceções, é a da proteção das diversidades culturais dos Estados-Membros, ao abrigo da qual são permitidas algumas restrições à circulação de bens culturais; mas, em sentido oposto, existem casos nos quais o Direito da União desconsidera os imperativos decorrentes das diversidades culturais nacionais. Tendo como objeto essas diretrizes jurídicas, coexistentes e de sentido contrário, é cabível avaliar, sobre o pano de fundo do atual panorama jurídico-político da União Europeia, da consistência do traçado do referido quadro.
  • 关键词:Direito da União Europeia;Princípio da liberdade de circulação;Bens culturais.
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