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文章基本信息

  • 标题:Áreas de preservação permanente: peculiaridades do tema no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha
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  • 作者:Eriton Geraldo Vieira ; Daniela Oliveira Gonçalves ; José Boeing Boeing
  • 期刊名称:Lex Humana
  • 电子版ISSN:2175-0947
  • 出版年度:2014
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:44-69
  • 出版社:Universidade Católica de Petrópolis
  • 摘要:O presente estudo analisa as áreas de preservação permanente, identificando as principais peculiaridades do tema no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha. Para isso, baseia-se em construções doutrinárias, além de debater sobre a função socioambiental da propriedade relacionada às áreas de preservação permanente. Faz ainda uma análise das legislações no Brasil, Estados Unidos, Portugal e Espanha no que concerne ao modo como às áreas de preservação permanente são tratadas, com o intuito de proporcionar uma visão sistêmica acerca do atual desenvolvimento da matéria em cada um dos referidos países.
  • 关键词:Áreas de preservação permanente;Brasil;Estados Unidos;Portugal;Espanha;Função socioambiental da propriedade.
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