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文章基本信息

  • 标题:Análise econômica no direito brasileiro: limites e possibilidades
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  • 作者:Paulo Victor Pinheiro de Santana
  • 期刊名称:Lex Humana
  • 电子版ISSN:2175-0947
  • 出版年度:2014
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:156-179
  • 出版社:Universidade Católica de Petrópolis
  • 摘要:A Análise Econômica do Direito, escola de estudo interdisciplinar desenvolvida majoritariamente nos Estados Unidos, depara-se com uma situação peculiar no Brasil: é vista por alguns como instrumento único e superior de compreensão do Direito, ao passo que é completamente rechaçada por outros. No cerne dessa questão, há considerável ignorância da doutrina brasileira acerca dos postulados da análise econômica, decorrente em parte da falta de criticidade e de uma reflexão epistemológica daqueles que a estudam no País. Um repasse crítico do método e do histórico da escola denota que há certas possibilidades de aplicação do método econômico no Direito brasileiro com contribuições positivas para juristas, economistas e sociedade, desde que feitas as devidas adaptações ao ordenamento jurídico pátrio e ao constitucionalismo brasileiro.
  • 关键词:Análise Econômica do Direito;Método econômico;Epistemologia;Constitucionalismo
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