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文章基本信息

  • 标题:Educação inclusiva: os avançados legislativos nos 30 anos da Constituição Federal de 1988
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  • 作者:Flávia Piva Almeida Leite ; Adriano Fernando Segantin
  • 期刊名称:Educação & Linguagem
  • 印刷版ISSN:2176-1043
  • 出版年度:2018
  • 卷号:21
  • 期号:2
  • 页码:119-140
  • DOI:10.15603/2176-1043/el.v21n2p119-140
  • 出版社:Universidade Metodista de São Paulo
  • 摘要:O objetivo deste estudo é analisar os avanços legislativos ocorridos após a vigência da Constituição Federal de 1988, notadamente no tocante à realização do direito fundamental à educação da pessoa com deficiência no Direito Brasileiro. Para tanto, foram abordados os aspectos históricos e sociais da exclusão e inclusão desta parcela da população, a disciplina do direito fundamental à educação inclusiva das pessoas com deficiência na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais e no Estatuto da Pessoa com deficiência. Para o desenvolvimento desse artigo foi adotado o método teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.
  • 关键词:educação;educação inclusiva;pessoa com deficiência;evolução legislativa.
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