首页    期刊浏览 2025年03月15日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:O Supremo Tribunal Federal entre o direito e a tecnocracia científica: o caso do amianto
  • 本地全文:下载
  • 作者:Maristela Medina Faria ; Roberta Camineiro Baggio
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2019
  • 卷号:42
  • 期号:83
  • 页码:193-219
  • DOI:10.5007/2177-7055.2019v41n83p193
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:O artigo discute o problema do aumento da utilização de fundamentos científicos em detrimento dos jurídicos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prática própria dos modelos tecnocráticos. Para tanto, analisa-se um complexo conflito de competência constitucional, sobre a regulamentação da utilização do amianto dentro da estrutura federativa brasileira, que permite a identificação dos limites e riscos dessa nova postura cada vez mais comum nos tribunais brasileiros. Trata-se do caso do amianto, um conflito que envolve a Lei federal n. 9.095/95, que regulamenta a questão do uso do amianto no Brasil, e as Leis estaduais que passaram a proibir o uso do mineral. A análise será feita a partir da ADI n. 3.937/SP que demorou dez anos para ser decidida pelo STF.
  • 其他摘要:The article discusses the problem of increasing the use of scientific grounds to the detriment of the legal ones in the decisions of the Federal Supreme Court (STF) as a practice of the technocratic models. In order to do so, it analyzes a complex conflict of constitutional jurisdiction over the regulation of the use of asbestos within the Brazilian federal structure that allows the identification of the limits and risks of this new posture increasingly common in Brazilian courts. This is the case of asbestos, a conflict involving Federal Law n. 9.095/95, which regulates the issue of the use of asbestos in Brazil and state laws that have prohibited the use of the mineral. The analysis will be made from ADI n. 3937/SP, which took ten years to be decided by the STF.
  • 关键词:Tecnocracia científica;Conflito federativo;Caso do amianto
  • 其他关键词:Scientific technocracy;Federal conflict;Asbestos case
国家哲学社会科学文献中心版权所有