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文章基本信息

  • 标题:Discricionariedade: juízo de empate
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  • 作者:Fábio Correa Souza de Oliveira
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2018
  • 卷号:39
  • 期号:79
  • 页码:45-62
  • DOI:10.5007/2177-7055.2018v39n79p45
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:Este estudo está voltado para um dos temas mais problemáticos não apenas do Di- reito Administrativo, mas do Direito em outros âmbitos, que é a conceituação e a operacionali- dade do juízo discricionário. Pretende-se explicitar como a discricionariedade, em que pese a centralidade da sua importância, é uma noção mal compreendida e que apresenta diferentes e divergentes concepções. O exame detido do objeto em questão revela confusões e contradições teóricas, o que, portanto, demanda um esforço para o bem do esclarecimento e da exatidão terminológica e de definição. Este artigo toma como campo investigativo, sobretudo, a doutri- na administrativa brasileira.
  • 其他摘要:This study is aimed at one of the most problematic issues not only of Administrative Law, but of Law as a whole, which is the conceptualization and operability of the discretionary judgment. It seeks to explain how discretion, in spite of the centrality of its importance, is a misunderstood notion and that presents different and divergent conceptions. The examination of the object in question reveals theoretical confusions and contradictions, which therefore requires an effort for the sake of clarification and terminological accuracy and definition. This article takes as investigative field, above all, the Brazilian administrative doctrine.
  • 关键词:Discricionariedade;Direito Administrativo;Vinculação
  • 其他关键词:Discretionary;Administrative Law;Linking
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