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文章基本信息

  • 标题:Democratização da Justiça e Governança: algumas notas sobre o Brasil
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  • 作者:José Querino Tavares Neto ; Claudia Maria Barbosa
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2016
  • 卷号:37
  • 期号:72
  • 页码:41-66
  • DOI:10.5007/2177-7055.2016v37n72p41
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:Direitos sociais têm uma dimensão coletiva que emerge especialmente quando tornam-se objeto de políticas públicas e então sua eficácia depende do alargamento dos espa ços deliberativos no interior da sociedade civil.Embora a legitimidade do processo e a tomada de decisão dependam de a ordem jurídica pro ver espaços para garantir que interesses diver gentes serão representados, isso ainda é difícil de ocorrer no judiciário.Audiências públicas e amicus curiae podem juntos trazer novos atores ao campo jurídico, que podem tornar a justiça mais capaz de resistir ao processo de domina ção denunciado por Bourdieu, em direção à de mocratização do Judiciário.
  • 其他摘要:Social rights have a collective dimension that arises especially when they become object of public policies, so their efficacy depends on the enlargement of deliberative spaces within the civil society. Although the legitimacy of the adjucation process depends on the juridical order providing spaces to guarantee that divergent interests will be represented, this is still difficult in the judiciary. Public hearings and amicus curiae can bring together “new actors”, such as NGO’s and social movements to the judicial field, so they could become more able to resist to the domination process denounced by Bourdieu, leading to democratization of the judiciary
  • 关键词:Judiciário;Democracia;Governança;Bourdieu;Processo de Dominação
  • 其他关键词:Judiciary;Democracy;Governance;Bourdieu;Domination Process
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