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文章基本信息

  • 标题:Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
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  • 作者:Carlos Araújo Leonetti
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2015
  • 卷号:36
  • 期号:70
  • 页码:235-252
  • DOI:10.5007/2177-7055.2015v36n70p235
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda.Após uma breve intro dução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no di reito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda – pessoa física, revisitando-se seus conceitos básicos e princípios fundamentais.É apresentado, também, um brevíssimo histórico do IRPF no Brasil, a fim de situar melhor a matéria em discussão.Na sequência, enfrenta-se a questão atinente às deduções permitidas, na base de cálcu lo do imposto.Finalmente, analisa-se a possível inclusão dos gastos com medicamentos entres es sas deduções, concluindo que se revela um impe rativo de Justiça e de respeito à Constituição.
  • 其他摘要:This article is intended to address a specific aspect related to the taxation human rights: the right to full deduction of expenses with medicines from the basis for calculat- ing the income tax. After a brief introduction to the topic of taxation human rights a rela- tively new vision in universal law, the article makes a foray into the income tax-individual, revisiting its basic concepts and principles. Is presented, also, a brief history of the IRPF in Brazil, in order to better situate the subject in focus. In the sequel, the article faces the ques- tion about the deductions allowed, on the ba- sis of calculation of the tax. Finally, the article analizes the possible inclusion of spending on medicines among these deductions, conclud- ing that it is an imperative of Fairness and re- spect to the Constitution
  • 关键词:direitos humanos da tributação;imposto sobre a renda;dedutibilidade dos gastos com medicamentos
  • 其他关键词:Taxation Human Rights;Income Tax;Medicine Expenses Deductions
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