标题:Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
摘要:O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda.Após uma breve intro dução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no di reito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda – pessoa física, revisitando-se seus conceitos básicos e princípios fundamentais.É apresentado, também, um brevíssimo histórico do IRPF no Brasil, a fim de situar melhor a matéria em discussão.Na sequência, enfrenta-se a questão atinente às deduções permitidas, na base de cálcu lo do imposto.Finalmente, analisa-se a possível inclusão dos gastos com medicamentos entres es sas deduções, concluindo que se revela um impe rativo de Justiça e de respeito à Constituição.
其他摘要:This article is intended to address a specific aspect related to the taxation human rights: the right to full deduction of expenses with medicines from the basis for calculat- ing the income tax. After a brief introduction to the topic of taxation human rights a rela- tively new vision in universal law, the article makes a foray into the income tax-individual, revisiting its basic concepts and principles. Is presented, also, a brief history of the IRPF in Brazil, in order to better situate the subject in focus. In the sequel, the article faces the ques- tion about the deductions allowed, on the ba- sis of calculation of the tax. Finally, the article analizes the possible inclusion of spending on medicines among these deductions, conclud- ing that it is an imperative of Fairness and re- spect to the Constitution
关键词:direitos humanos da tributação;imposto sobre a renda;dedutibilidade dos gastos com medicamentos
其他关键词:Taxation Human Rights;Income Tax;Medicine Expenses Deductions