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文章基本信息

  • 标题:Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
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  • 作者:Ricardo Soares Stersi dos Santos ; Rafael de Miranda Santos
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2015
  • 卷号:36
  • 期号:70
  • 页码:253-279
  • DOI:10.5007/2177-7055.2015v36n70p253
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:Este artigo apresenta as transforma ções ocorridas no sistema de solução de con trovérsias do Mercosul.Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul se gue um modelo tradicional nas relações inter nacionais, combinando etapas em que os mem bros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais “ ad hoc ” e/ou o Tribunal Permanente de Revisão.Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos delibe rativos do Mercosul e analisa os aspectos pro cessuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.
  • 其他摘要:This article presents the transforma tions that occurred within Mercosur’s dispute settlement system. It indicates that the settlement of disputes within Mercosur follows a tradition- al pattern in International Relations, combin- ing steps in which the States themselves decide how to resolve their conflicts with proceduresin which decisions to put an end to the dispute are assigned to certain courts: “ad hoc” courts of arbitration and/or the Permanent Review Tribu- nal.It presents general and relevant aspects of the case which led to the suspension of Para- guay from the deliberative bodies of Mercosur, and also analyzes and interprets the procedural aspects of the case and its consequences to the Mercosur’s dispute settlement system.
  • 关键词:Solução de conflitos no Mercosul;suspensão do Paraguai;tutelas de urgência
  • 其他关键词:Mercosur Dispute Settlement;Suspension of Paraguay;Interim Measures
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