摘要:Este artigo apresenta as transforma ções ocorridas no sistema de solução de con trovérsias do Mercosul.Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul se gue um modelo tradicional nas relações inter nacionais, combinando etapas em que os mem bros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais “ ad hoc ” e/ou o Tribunal Permanente de Revisão.Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos delibe rativos do Mercosul e analisa os aspectos pro cessuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.
其他摘要:This article presents the transforma tions that occurred within Mercosur’s dispute settlement system. It indicates that the settlement of disputes within Mercosur follows a tradition- al pattern in International Relations, combin- ing steps in which the States themselves decide how to resolve their conflicts with proceduresin which decisions to put an end to the dispute are assigned to certain courts: “ad hoc” courts of arbitration and/or the Permanent Review Tribu- nal.It presents general and relevant aspects of the case which led to the suspension of Para- guay from the deliberative bodies of Mercosur, and also analyzes and interprets the procedural aspects of the case and its consequences to the Mercosur’s dispute settlement system.
关键词:Solução de conflitos no Mercosul;suspensão do Paraguai;tutelas de urgência
其他关键词:Mercosur Dispute Settlement;Suspension of Paraguay;Interim Measures