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文章基本信息

  • 标题:O Direito como Integridade na Jurisdição Constitucional: análise sobre o aborto segundo a proposta de Ronald Dworkin
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  • 作者:Adriana Campos ; Daniel Piovanelli Ardisson
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2013
  • 卷号:34
  • 期号:67
  • 页码:251-276
  • DOI:10.5007/2177-7055.2013v34n67p251
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:O presente artigo tem por objetivo analisar a proposta de Ronald Dworkin sobre o direito como integridade na jurisdição constitucional.Para tanto, ela será utilizada na análise da constitucionalidade ou não de crimes que tipificam o aborto no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração as possíveis alternativas jurídico-doutrinárias para a decisão do caso.Busca-se discutir, com isso, se haveria um limite à aplicação da proposta do filósofo do direito, e se, de fato, sempre haverá apenas uma resposta certa, ou se pode haver situações em que existirão várias respostas possíveis, mesmo com a utilização da teoria do direito como integridade.
  • 关键词:Direito como integridade;Jurisdição Constitucional;Aborto
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