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文章基本信息

  • 标题:A Jurisprudência Brasileira da Transexualidade: uma reflexão à luz de Dworkin
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  • 作者:Maria Eugenia Bunchaft
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2013
  • 卷号:34
  • 期号:67
  • 页码:277-308
  • DOI:10.5007/2177-7055.2013v34n67p277
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética.A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual.Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiência da atuação do processo político majoritário na satisfação de demandas sociais específicas de transexuais tem sido suprida pelo papel pedagógico da atuação de alguns tribunais e do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do direito de mudança do prenome e do sexo.Propugna-se investigar a relevância da estratégia de conciliação de valores em uma rede harmoniosa para a análise dos princípios jurídicos envolvidos na temática da mudança de prenome e sexo por transexuais.
  • 关键词:Transexualidade;Ativismo Judicial;Dworkin
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