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文章基本信息

  • 标题:Novos Aspectos da Responsabilidade Civil das Empresas Estatais.
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  • 作者:Romeu Felipe Bacellar Filho ; Adriana Cavalcante de Souza Schio
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2011
  • 卷号:32
  • 期号:62
  • 页码:261-298
  • DOI:10.5007/2177-7055.2011v32n62p261
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nos serviços delegados.Perpassando as teorias tradicionais (subjetiva; objetiva; acidente administrativo; risco e risco integral) é necessário para explicitar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em justificar a responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados.Abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva quando diante de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, desde que diante de relevante interesse público e segurança nacional.
  • 其他摘要:From a review of the figure of the State, the purpose is the analysis on the basis of delegation of its activities and its civil liability in doing it. After identifying traditional theories (subjective; unambiguous; administrative; risk and accident risk integral), it is needed to clarify the reasons for judgment of the Federal Supreme Court in justify objective responsibility of the State by delegates. The approach of objective liability when before an act of State-owned enterprises, when these figures as providers of public services or engaged in an economic activity, since it is faced with relevant public interest and national security.
  • 关键词:ESTADO;EMPRESAS ESTATAIS;RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
  • 其他关键词:State;State Enterprises;Liability.
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