首页    期刊浏览 2024年12月03日 星期二
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A PROVA CIVIL NO BRASIL E EM PORTUGAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA ISONOMIA
  • 本地全文:下载
  • 作者:José Eustáquio de Melo Júnior ; Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira
  • 期刊名称:Revista ESMAT
  • 印刷版ISSN:2177-0360
  • 电子版ISSN:2447-9896
  • 出版年度:2019
  • 卷号:11
  • 期号:17
  • 页码:13-38
  • DOI:10.34060/reesmat.v11i18.281
  • 出版社:Tribunal de Justiça do Tocantins
  • 摘要:O presente trabalho aborda a prova civil, nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, a partir do enfoque constitucional. Objetiva analisar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da isonomia como fundamentos para assegurar a garantia da tutela jurisdicional adequada e efetiva no processo civil a partir da dilação probatória. Utilizando o método dedutivo, é possível compreender como a prova civil caracteriza-se como meio de acesso à justiça.
  • 关键词:Processo;Prova;Civil;Princípios;Constituição.
国家哲学社会科学文献中心版权所有