摘要:Este artigo pretende mostrar, com base numa coleta de dados feita na comarca de Paraíso do Tocantins/TO, como o direito penal e atual política de drogas no Brasil contribuem no processo de segregação e etiquetamento de determinada classe social. Desde os princípios da intervenção mínima e dos direitos humanos, pretendemos propor outra leitura do papel do direito penal em nossa sociedade e uma necessária reconsideração das bases da atual política de drogas no Brasil.
其他摘要:This article aims to show, based on a data collection made in Paraíso do Tocantins -TO, how the criminal law and current drug policy in Brazil contribute to the process of segregation and labeling of a certain social class. From the principles of minimum intervention and human rights, we intend to propose another reading of the role of criminal law in our society and a necessary reconsideration of the basis of current drug policy in Brazil.
关键词:Direito Penal; Direitos Humanos; Política de Drogas; Labeling
Approach; Intervenção Minima.