摘要：O presente trabalho trata das relações entre paternalismo e direitos sociais. O princípio social, adotado pelo Estado sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, ampliou significativamente o campo de atuação estatal, abrindo um maior caminho para as críticas antipaternalistas. A principal crítica ao paternalismo diz respeito à restrição que ele impõe à autonomia da pessoa – autonomia como capacidade de escolha. Por seu turno, o Estado Social assumiu como tarefas, entre outras, a garantia dos direitos sociais e a uniformização das condições de vida social, que implicam maior intervenção estatal. Assim, o presente artigo procurou afirmar a necessidade de se adequar a crítica antipaternalista às tarefas do Estado Social, bem como demonstrar que, embora nem toda ação paternalista seja justificável, algumas ações paternalistas podem se justificar pelo consentimento – expresso ou hipotético – da pessoa à qual se dispensa um tratamento paternalista. Conclui-se, ao final, que o Estado Social tem a difícil tarefa de intervir na sociedade para promover os direitos sociais – e os direitos fundamentais como um todo –, ao mesmo tempo em que precisa respeitar, na maior medida possível, o direito à autonomia dos indivíduos.
其他摘要：This paper deals with the relationship between paternalism and social rights. The social principle, adopted by the State especially after World War II, significantly expanded the state's field of action, opening a greater path to anti-paternalist critique. The main criticism of paternalism concerns the restriction it imposes on the autonomy of the person - autonomy as the capacity for choice. For its part, the Social State has assumed, among other tasks, the guarantee of social rights and the standardization of social conditions, which imply an increase in the level of State intervention. Thus, the present article sought to affirm the need to adapt anti-paternalist critique to the tasks of the Social State, and to demonstrate that, although not all paternalistic actions are justifiable, some paternalistic actions may be justified by the consent - expressed or hypothetical - of the person to whom paternalistic treatment is given. At the end, it is concluded that the Social State has the hard task of intervening in society to promote social rights while at the same time must respect, as much as possible, the right to autonomy of individuals.
关键词：Direitos Sociais; Autonomia; Paternalismo; Estado Social.
