摘要：A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito de acesso à informação pública, visando a promoção da cidadania e o controle social da gestão pública. A Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), autoridade responsável pelo monitoramento do cumprimento da lei em todo poder executivo, estabeleceu procedimentos para processar pedidos de informação e obrigações relativas à divulgação pró-ativa e ao dever de fornecer dados em formato aberto e não proprietário e as sanções para aqueles que negam o acesso a informações não protegidas por lei. No entanto, na Ciência da Informação, a acessibilidade informacional depende do conhecimento das necessidades de informação do potencial usuário, além dos aspectos que envolvem a infraestrutura para acesso e divulgação, condições fundamentais para o desenvolvimento de mediações que viabilizem o acesso cognitivo e apropriação das informações pelo usuário. Trata-se de uma reflexão sobre os desafios teórico-metodológicos para realização de estudos de necessidades de informação e estudos sobre comportamento na busca de informação do potencial usuário, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de informação.
其他摘要：Law 1.527 / 2011, known as the Law on Access to Information (LAI), regulates the right of access to
public information, aimed at promoting citizenship and social control of public management. The
Office of the Comptroller General of the Union (CGU), the current Ministry of Transparency,
Oversight and Control (MTFC), the authority responsible for monitoring compliance with the law in
every executive branch, has established procedures for processing requests for information and
obligations regarding proactive disclosure and the duty to provide data in an open and nonproprietary format and penalties for those who deny access to information not protected by law.
However, in Information Science, information accessibility depends on the knowledge of the
information needs of the potential user, as well as the aspects that involve the infrastructure for
access and disclosure, fundamental conditions for the development of mediations that enable
cognitive access and appropriation of information by the user. It is a reflection on the theoreticalmethodological challenges to carry out studies on user's information needs and user's information
seeking behaviour in order to subsidize public information policies.
关键词：Lei de acesso à informação;Estudos de Usuário;Acessibilidade Informacional de Usuários
其他关键词：Access to Information Law;User Studies;Information Accessibility of Users.
