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文章基本信息

  • 标题:A arbitrabilidade objetiva dos conflitos envolvendo o poder público e as perspectivas da arbitragem tributária no Brasil
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  • 作者:Carlos Henrique Machado ; Ricardo Soares Stersi dos Santos ; João Ricardo Catarino
  • 期刊名称:Revista do Direito
  • 印刷版ISSN:1982-9957
  • 出版年度:2018
  • 卷号:1
  • 期号:54
  • 页码:59-85
  • DOI:10.17058/rdunisc.v1i54.11278
  • 出版社:Universidade de Santa Cruz do Sul
  • 摘要:O presente artigo propõe uma reflexão sobre as perspectivas da arbitragem tributária no Bra-sil, a partir de experiências exitosas em relação os métodos adequados de solução de confli-tos em geral, que avançam no ordenamento jurídico pátrio. Retrata-se o panorama atual da Justiça no Brasil, demonstrando-se a necessidade premente de superação daquilo que se convencionou chamar de cultura da sentença. Nesse sentido, buscando demonstrar a supe-ração de barreiras como a arbitrabilidade objetiva em relação aos conflitos envolvendo a Administração Pública, o artigo discute um modelo de solução de conflitos fiscais desapega-do de axiomas e dogmas tradicionais, com aportes na experiência do Direito de Portugal.
  • 关键词:tributário;arbitrabilidade objetiva; arbitragem; cultura da sentença;métodos adequados de soução de conflitos
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