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文章基本信息

  • 标题:Direito ao ambiente e o direito à moradia: colisão e ponderação de direitos fundamentais.
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  • 作者:João Emilio de Assis Reis
  • 期刊名称:Revista do Direito
  • 印刷版ISSN:1982-9957
  • 出版年度:2013
  • 卷号:41
  • 页码:65-88
  • DOI:10.17058/rdunisc.v41i0.4216
  • 出版社:Universidade de Santa Cruz do Sul
  • 摘要:O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente.Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988.Partindo do pressuposto de inexistência de hierarquia entre ambos os direitos, busca finalmente apresentar o método da ponderação de valores e da concordância prática, como forma de solução de conflito entre direitos fundamentais.
  • 关键词:Direito ao Ambiente;Direito à Moradia;Conflito de Direitos Fundamentais;Urbanização
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