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文章基本信息

  • 标题:Direitos fundamentais, petróleo e desenvolvimento: os desafios da descoberta do pré-sal brasileiro
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  • 作者:Matheus Felipe de Castro ; Cristhian Magnus de Marco
  • 期刊名称:Revista do Direito
  • 印刷版ISSN:1982-9957
  • 出版年度:2013
  • 页码:28-50
  • DOI:10.17058/rdunisc.v0i0.3470
  • 出版社:Universidade de Santa Cruz do Sul
  • 摘要:O presente artigo sustenta que a Constituição de 1988 projetou um Estado economicamente intervencionista e socialmente assistencial, como instrumento à implementação de um projeto nacional de desenvolvimento, fundado na inovação científica e tecnológica.A descoberta das províncias petrolíferas do Pré-sal em nossa Amazônia Azul impõe novos desafios à realização desse projeto constitucionalmente fundado.O pensamento de Celso Furtado pode fornecer uma fórmula teórica para enfrentar esses novos desafios, (re) formulando as diretrizes políticas da estratégia de desenvolvimento nacional autônomo e soberano, rumo à constituição de um Estado de bem-estar compromissado com a realização do catálogo de direitos fundamentais previsto naquela Carta.
  • 其他摘要:This article argues that the 1988 Constitution designed a State economically and socially interventionist care, as an instrument to implement a National Development Project, based on scientific and technological innovation. The discovery of oil provinces of the Pre-Salt in our “Blue Amazon” poses new challenges to the realization of this project constitutionally founded. The Celso Furtado´s thought can provide a theoretical formula to meet these new challenges, (re) formulating the policy guidelines of the national development strategy autonomous and sovereign towards the creation of a welfare state committed to the realization of the catalog of rights provided that Fundamental Charter.
  • 关键词:Direitos Fundamentais;Pré-Sal;Desenvolvimento.
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