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文章基本信息

  • 标题:A propriedade como direito (não) fundamental na Constituição Brasileira
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  • 作者:Álvaro Borges de Oliveira ; Daniele Cristina Rossetto
  • 期刊名称:Revista do Direito
  • 印刷版ISSN:1982-9957
  • 出版年度:2012
  • 页码:102-115
  • DOI:10.17058/rdunisc.v0i0.2033
  • 出版社:Universidade de Santa Cruz do Sul
  • 摘要:A propriedade se caracteriza pela necessidade do homem de possuir objetos essenciais para sua existência.Contudo, para se verificar o significado do termo é necessário investigar a etimologia da palavra, pois deste sentido decorre o sentido jurídico de que propriedade é o direito de dispor de alguma coisa de modo pleno, e de outro uma obrigação.Verifica-se, desta forma, a idéia de poder implícita na propriedade, entendido como capacidade de controlar e impor a própria vontade.Por essas e outras razões, a propriedade sempre foi foco de conflitos sociais, medindo a riqueza e o poder dos indivíduos e se constituindo na base do direito privado.Determinar a origem da propriedade sempre foi um desafio para filósofos e teóricos, que se dividiam, principalmente, em dois grupos: os que afirmavam ser a propriedade um direito natural e independente do surgimento do Estado e os que sustentavam que o direito de propriedade nasce somente como conseqüência do Estado.Assim, partindo deste ponto discute-se neste artigo se a propriedade é ou não direito fundamental.
  • 关键词:Constituição;Direito Fundamental;Propriedade.
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