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  • 标题:A agricultura canavieira e os direitos fundamentais dos cortadores de cana-de-açúcar inseridos no contexto do desenvolvimento sustentável: políticas públicas e controvérsias
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  • 作者:Awdrey Frederico Kokol ; Mirta Lerena Misailidis
  • 期刊名称:Revista do Direito
  • 印刷版ISSN:1982-9957
  • 出版年度:2011
  • 页码:58-79
  • DOI:10.17058/rdunisc.v0i0.2047
  • 出版社:Universidade de Santa Cruz do Sul
  • 摘要:A indústria da cana-de-açúcar encontra-se em perspectiva no mercado internacional em busca da produção de energias limpas e renováveis.Entretanto, a demanda internacional visa que o desenvolvimento econômico ocorra à maneira sustentável, ou seja, sem degradar o meio ambiente e as relações de trabalho.A agricultura canavieira no Brasil encontra seus entraves.A proposta dos usineiros, com o apoio estatal é a mecanização da colheita em substituição à aplicação das queimadas e a mão-de-obra precária.No entanto, as péssimas condições de trabalho estão intrinsecamente relacionadas com o descumprimento da legislação trabalhista e a manutenção do trabalho temporário e mal remunerado.Desta forma, analisando esses pressupostos o artigo busca tratar das políticas públicas necessárias para que o progresso do setor inclua os trabalhadores e as perspectivas diante do que já se tem feito em prol do desenvolvimento sustentável do setor.
  • 关键词:Agricultura canavieira- Desenvolvimento sustentável- Direitos fundamentais dos trabalhadores-;mecanização da colheita- políticas públicas
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