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文章基本信息

  • 标题:Direito à razoável duração do processo: justicialização internacional e necessidade de aprimoramento de sua proteção no âmbito nacional
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  • 作者:Micheli Pereira ; Claudia Maria Barbosa
  • 期刊名称:Revista do Direito
  • 印刷版ISSN:1982-9957
  • 出版年度:2010
  • 页码:108-134
  • DOI:10.17058/rdunisc.v0i0.1727
  • 出版社:Universidade de Santa Cruz do Sul
  • 摘要:Analisa-se a responsabilização do Brasil frente a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, demonstrando os seus mecanismos, dificuldades, bem como o auxílio que este sistema internacional vem prestando aos Estados adeptos na proteção aos direitos humanos.Avalia-se como este meio internacional pode exercer força na concretização do direito à razoável duração do processo, unindo-se ao direito interno, para conferir maior eficácia à proteção do cidadão e pressionando o Estado a tomar atitudes concretas na implementação de medidas que garantam maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional.
  • 关键词:Justicialização internacional;Proteção no âmbito Nacional;Razoável duração do processo
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