期刊名称：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
印刷版ISSN：2175-2168
出版年度：2019
卷号：11
期号：3
页码：405-436
DOI：10.4013/rechtd.2019.113.08
出版社：RECHTD - Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito
摘要：O artigo pretende desconstruir alguns mitos que integram o senso comum teórico da teoria dos direitos fundamentais e refutar o enquadramento simplista dos direitos fundamentais sociais no conceito de “direito público subjetivo”, em geral realizado como forma de conferir a tais direitos um grau mais elevado de exigibilidade. Por meio de uma análise histórica da construção da categoria “direito público subjetivo”, busca-se demonstrar que tal figura já se revela insuficiente para descrever a feição contemporânea assumida pelos direitos fundamentais, uma vez que, desde o prisma jurídico-dogmático, todos os direitos fundamentais (tanto os “de liberdade”, quanto os “sociais” e os “transindividuais”) possuem na atualidade uma natureza jurídica complexa, marcada por uma dupla dimensão (subjetiva e objetiva) e por uma multifuncionalidade. Conclui-se que embora a ideia de “direito público subjetivo” tenha sido útil e importante para ampliar a tutela dos direitos fundamentais, ela é hoje insuficiente para conferir-lhes plena efetividade, sendo imprescindível a compreensão da estrutura complexa de tais direitos e de elementos como a distinção entre texto, norma e direito fundamental e a diferenciação entre “direito fundamental como um todo” e “pretensão jurídica jusfundamental”.
其他摘要：The article intends to deconstruct some myths that integrate the theoretical
common sense of the theory of fundamental rights and to contest the
simplistic framing of social fundamental rights in the concept of “subjective
public right”, generally conducted as a way of conferring a higher level of
enforceability of these rights. Through a historical analysis of the
construction of the category “subjective public right”, the article seeks to
demonstrate that such figure is already insufficient to describe the
contemporary profile assumed by fundamental rights, since, from the
juridical-dogmatic prism, all fundamental rights (“liberties”, “social” and
“transindividual” rights) currently have a complex legal nature, marked by a
double dimension (subjective and objective) and a multifunctionality. The
article concludes that although the idea of “subjective public right” was
useful and important to broaden the protection of fundamental rights, it is
insufficient today to give them full effectiveness, being essential to
understand the complex structure of such rights and elements such as the
distinction between text, norm and fundamental right and the distinction
between “fundamental right as a whole” and “fundamental legal positions”.
