出版社：Centro Interdisciplinar de Pesquisa em Educação e Direito
摘要：O segmento do Turismo Rural no Brasil ganha força no século XXI a fim de atender as expectativas dos homens urbano e do campo proporcionando a revalorização do modo de vida simples e o surgimento de novas funções econômicas, sociais e ambientais no espaço rural. A legislação brasileira aplicável ao Turismo Rural, relativos às legislações fiscal, tributária, trabalhista, sanitária e previdenciária, bem como uma lei federal e leis estaduais que regulem a atividade, sempre foram um grande entreve ao seu desenvolvimento. Assim, objetivou-se realizar uma análise histórica do avanço da legislação brasileira a níveis federal e estadual aplicável ao segmento Turismo Rural no século XXI através de pesquisa bibliográfica e documental. Percebeu-se um avanço da legislação estadual aplicada ao Turismo Rural com proposições de projetos-lei e a promulgação de outras, as quais, dentre outras, apresentem seus objetivos, as competências governamentais e a definições de linhas de apoio financeiro e administrativo para incentivo a atividade. A nível federal o maior avanço foi a Lei 13.171/2015, o qual se torna um marco jurídico a atividade, permitindo seu fortalecimento no Brasil.
其他摘要：The Rural Tourism segment gained strength in the twenty-first century in order to meet the expectations of urban men and countryside, providing the revaluation of the simple way of life and the emergence of new economic, social and environmental functions in rural areas. Brazilian law applicable to the Rural Tourism, relating to taxs, laws, labor, health and social security, as well as a federal and state laws regulating the activity, have always been a great glimpse to its development. The objective was to conduct an analysis of the federal and state legislation progress and your level applicable to Rural Tourism in the XXI century through bibliographical and documentary research. It was noticed an improvement of the state law applied to Rural Tourism with law-project proposals and the enactment of other which among others present their objectives, the government powers and defining lines of financial and administrative support to encourage the activity. At the federal level the biggest improvement was Law Nº 13,171/2015, which becomes a legal framework activity, allowing its strengthening in Brazil.
