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文章基本信息

  • 标题:Prélèvement: origem, evolução e ocaso do privilégio nas sucessões internacionais na França
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  • 作者:Fernando Pedro Meinero
  • 期刊名称:Revista de Direito Internacional
  • 印刷版ISSN:2236-997X
  • 电子版ISSN:2237-1036
  • 出版年度:2017
  • 卷号:14
  • 期号:1
  • 页码:248-263
  • DOI:10.5102/rdi.v14i1.4325
  • 出版社:Centro Universitário de Brasilia
  • 摘要:O presente artigo visa mostrar a evolução de um mecanismo de proteção a herdeiros nacionais denominado prelévèment, vigente até pouco tempo atrás no Código Civil francês. Com alguma semelhança com o benefício da lei mais favorável na legislação brasileira, o prélèvement permitia que os herdeiros franceses que tivessem sido excluídos em sucessões abertas no estrangeiro, pudessem compensar esse prejuízo tomando uma porção equivalente sobre a herança aberta em território francês. Para atingir o objetivo, utiliza-se do método histórico e analisa o contexto em que a norma surgiu, como ela foi interpretada pela doutrina e pela jurisprudência daquele país e, finalmente, os motivos que levaram a ser declarada inconstitucional pelo Conselho Constitucional francês no ano de 2011. A análise revela uma deturpação da ideia original de proteção patrimonial de determinados herdeiros, transformado em um privilégio baseado na nacionalidade dos mesmos, contrária ao princípio da igualdade.
  • 关键词:evolução;prélèvement;princípio de igualdade;sucessões internacionais
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