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文章基本信息

  • 标题:Algumas considerações sobre casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo e as regras de direito internacional privado brasileiro.
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  • 作者:Bruno Almeida
  • 期刊名称:Revista de Direito Internacional
  • 印刷版ISSN:2236-997X
  • 电子版ISSN:2237-1036
  • 出版年度:2014
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:43-52
  • DOI:10.5102/rdi.v11i1.2832
  • 出版社:Centro Universitário de Brasilia
  • 摘要:O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo a partir das regras de Direito Internacional Privado do ordenamento jurídico brasileiro. Constatou-se, por meio da análise das regras de conexão constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42, que a regulação intersistemática das relações familiares requer atenção urgente tanto do ponto de vista da atualização legislativa como da reoxigenação por parte da jurisprudência. O presente estudo busca demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira pode significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual.
  • 关键词:Casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo;Direito Internacional Privado;relações familiares transnacionais.
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