期刊名称：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
印刷版ISSN：2447-4193
出版年度：2019
卷号：35
期号：3
页码：612-632
DOI：10.21573/vol35n32019.96483
出版社：Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE
摘要：O artigo apresenta um ensaio analítico sobre o processo de militarização das escolas públicas brasileiras, sob o enfoque dos direitos constitucional, administrativo e educacional. Parte da identificação e análise de fontes documentais nacionais e estaduais que estão na base da institucionalização dos modelos de militarização e explora, com base na Constituição e na legislação de direito público, alguns dos seus pontos jurídicos críticos. Pretende-se assim oferecer um enfoque original e contribuir com o debate sobre os inúmeros problemas jurídicos e de política educacional em discussão.
关键词：direito à educação;militarização;ensino militar;Programa Nacional das Escolas Cívico;Militares ; Pecim.
